O QUE ACONTECE COM MEI QUE DEIXAR DE ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL (DASN- SIMEI)?

No dia 31/05 terminará o prazo para o Microempreendedor Individual entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI), mas antes de falarmos quais as consequências para o MEI que deixar de entregar, iremos explicar do que se trata esta declaração.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI), ou também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações previstas por lei para os microempreendedores individuais optantes pelo SIMEI, que deverá ser entregue anualmente até o dia 31 de maio.

Nesta declaração deverão ser informados:

  • A receita bruta total auferida no ano anterior;

  • A receita bruta total auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;

  • E se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

A entrega da declaração é feita exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor .

Quais as consequências para o MEI que não entregar a Declaração até o prazo?

O MEI que não entregar a declaração, estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2%  ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN- SIMEI, ainda que integralmente paga, limitada a 20%.

No momento do envio da declaração em atraso, a notificação e os dados do DARF para pagamento da multa são gerados automaticamente. Caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, o valor cairá para R$ 25,00.

Outra consequência da não entrega da declaração no prazo, é que o MEI não conseguirá emitir os boletos mensais de Arrecadação Simplificada (DAS) ficando inadimplente e com sua situação irregular perante a Receita Federal.

Lembrando também que o microempreendedor que não efetuar os pagamentos mensais da guia DAS, e não entregar a Declaração Anual correrá o risco de ter sua inscrição cancelada (CNPJ), e terá que se formalizar novamente.

Em caso de dúvida na entrega da Declaração, o ideal é o microempreendor individual procurar ajuda de um profissional contábil, para o envio correto da sua declaração.

Fonte: Camila Sousa


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