PERT- Simples Nacional e MEI

O Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI), foi instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, no qual oferece a oportunidade de quitação ou parcelamento dos débitos, com redução dos valores dos juros, multas e encargos. 

O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial (mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada).

O prazo para adesão é até o dia 09 de Julho, pelo portal e-CAC PGFN, ou pelo portal Simples Nacional.

O contribuinte poderá utilizar os benefícios do parcelamento pagando o débito em parcela única, em 145 ou em 175 parcelas, com descontos específicos para cada caso.

Em todas as opções, porém, é necessário pagar, como entrada, 5% do valor da dívida em até cinco vezes. O deferimento do pedido de adesão ocorrerá mediante o pagamento da primeira prestação ou pagamento integral até o último dia do mês no qual o parcelamento foi solicitado.

CONFIRA ABAIXO OS DESCONTOS EM CADA CASO:

  • Parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável, e as parcelas são atualizadas mensalmente pela taxa Selic.

Em qualquer hipótese citada, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$300 no caso de empresas do Simples Nacional, e R$ 50,00 no caso do MEI. Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens para aderir ao Programa.

TENHO OUTROS PARCELAMENTOS:

Caso o contribuinte tenha outros parcelamentos ativos, e deseja incluir o valor destes débitos no PERT, deverá primeiramente desistir do parcelamento atual e só assim aderir ao PERT.

VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Se o pedido de parcelamento ocorreu em Junho, a primeira parcela de entrada vencerá no dia 29/06/2018, caso o pedido ocorra em Julho, a data de vencimento da primeira parcela será no dia 09/07/2018, prazo final para adesão ao parcelamento.

Caso não efetue o pagamento da primeira parcela, o parcelamento será considerado sem efeito.

As demais parcelas vencerão no ultimo dia útil do mês.

PARCELAMENTO RESCINDIDO:

Após o pagamento integral da entrada de 5% sobre o valor da dívida, o parcelamento será rescindido, caso ocorra:

  • Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
  • A existência de saldo devedor, após o vencimento da última parcela do PERT.

 

 

 

 

 


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